Noventa por cento dos municípios brasileiros não arrecadam receita própria suficiente para bancar serviços básicos e não conseguem transformar suas guardas em polícias. O presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM), Reinaldo Monteiro, afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que nenhuma prefeitura atende hoje às exigências da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
O dirigente criticou a pressa de prefeitos e vereadores na aprovação de leis locais para rebatizar as corporações. A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno, na quarta-feira, 11, o projeto que muda o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal, mas a norma ainda depende de segunda votação e da sanção de Ricardo Nunes (MDB).
Risco jurídico e perda de poder nas ruas
O texto aprovado pelo Congresso Nacional criou uma armadilha legal contra os próprios agentes municipais. A emenda constitucional restringiu o policiamento ostensivo às futuras polícias municipais e esvaziou o entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o papel das guardas nas ruas.
Monteiro alertou que os guardas enfrentarão dificuldades jurídicas na hora de justificar prisões em flagrante. O advogado e guarda de carreira explicou que a nova redação revive teses antigas que negavam caráter policial às corporações municipais.
