A Comissão Europeia apresentou na 4ª feira (11.nov.2026) um pacote com propostas legislativas para ampliar a proteção dos consumidores no ambiente digital. A principal delas é o Digital Fairness Act, uma atualização abrangente das regras de proteção ao consumidor da União Europeia. Outra é uma revisão do Regulamento de Cooperação em Matéria de Proteção dos Consumidores, o CPC, além de uma diretiva para simplificar as regras de proteção ao consumidor.
As iniciativas visam garantir que os consumidores europeus tenham o mesmo nível de proteção nas compras on-line e nas compras em lojas físicas. Juntas, as medidas devem resultar numa economia de até 13,7 bilhões de euros por ano para os consumidores da UE, segundo estimativa da Comissão Europeia. As propostas serão encaminhadas para discussão no Parlamento Europeu e no Conselho da UE.
Proteções no ambiente digital
O Digital Fairness Act se dedica ao combate a práticas comerciais desleais no ambiente digital.
