A legislação brasileira prevê três situações em que a interrupção da gravidez não é punida: quando a gestação é decorrente de estupro, quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e nos casos de anencefalia fetal. As duas primeiras estão previstas no artigo 128 do Código Penal, de 1940. A terceira foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2012, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54.
Apesar de o direito estar previsto há décadas, o acesso ao procedimento ainda pode gerar dúvidas, entre elas a necessidade de apresentar boletim de ocorrência, obter autorização judicial ou cumprir um prazo específico de gestação. As exigências variam conforme a situação, mas a legislação estabelece que o atendimento deve ser garantido pelo sistema público de saúde nas hipóteses previstas.
Conhecer essas regras é importante para que mulheres saibam identificar quando podem solicitar a interrupção da gravidez e procurem atendimento sem serem submetidas a exigências que não estão previstas em lei. A informação também ajuda a compreender os direitos garantidos durante o acolhimento e a reconhecer eventuais obstáculos no acesso ao serviço.
A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a série Direito Delas, que busca jogar luz sobre um assunto que segue urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.
