O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando uma ação que questiona a lei do Maranhão que permite ao governo estadual renegociar dívidas com fornecedores e prestadores de serviços por meio de leilões de pagamento. A regra estabelece que os credores que oferecerem os maiores descontos terão prioridade para receber os valores devidos pelo Estado.
Até o momento, três ministros votaram pela manutenção da lei: Gilmar Mendes, relator do processo, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. Os dois últimos acompanharam o entendimento do relator. O julgamento acontece no plenário virtual da Corte.
A norma questionada é a Lei Complementar Estadual nº 263/2023. Ela autoriza o governo a renegociar débitos referentes a despesas empenhadas e liquidadas em 2023 e em anos anteriores, inclusive de autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. A legislação também permite o parcelamento das obrigações, mas exclui os precatórios.
Leilão de pagamento de dívidas
Na prática, o mecanismo funciona como um leilão de descontos. Empresas e prestadores de serviços que têm valores a receber do governo podem oferecer um abatimento sobre a dívida. Quem apresentar o maior desconto ganha prioridade na ordem de pagamento. A participação, no entanto, é voluntária.
O governo pode, por exemplo, negociar uma dívida de R$ 100 mil com um fornecedor que aceite receber R$ 80 mil em troca de prioridade no pagamento.
