O Governo Federal incluiu no pacote fiscal apresentado ao Congresso Nacional nesta 4ª feira (11.nov.2026) uma proposta para excluir do cálculo da meta de resultado primário de 2026 até R$ 10,5 bilhões em gastos com subsídios ao óleo diesel. A medida consta do PLP (Projeto de Lei Complementar) 299 de 2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). Leia a íntegra (PDF - 274kB).
O projeto altera o Novo Arcabouço Fiscal e a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), além de outras normas, com o objetivo declarado de ampliar os instrumentos de gestão orçamentária do Poder Executivo federal sem concentrar o ajuste em políticas sociais garantidas pela Constituição.
A medida não elimina as despesas nem reduz seu impacto sobre as contas públicas. Os gastos continuarão sendo realizados, mas deixarão de ser contabilizados na verificação do cumprimento do resultado primário estabelecido pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026.
A exclusão se aplica só a gastos autorizados fora do Orçamento original, via créditos extraordinários abertos para bancar subsídios concedidos a produtores e importadores de diesel desde setembro.
Os gastos em questão decorrem de créditos extraordinários destinados à estabilização de preços de combustíveis, por meio de subvenção econômica a produtores e importadores de óleo diesel, com base na MP (Medida Provisória) 1.391 de 2026.
A justificativa apresentada por Wagner fala da permanência de conflito geopolítico em curso como razão para a medida.
