O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta 4ª feira (11.nov.2026) para suspender a regra que impede punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade vigora desde 1940.
O plenário da Corte começou a julgar a validade do Artigo 181 do Código Penal.
O trecho do código isenta de punição o cônjuge que comete furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa.
No entendimento de Toffoli, que é relator do caso, a imunidade, conhecida tecnicamente como escusa absolutória, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nem está de acordo com normas internacionais de proteção à mulher.
O ministro ressaltou que a permanência de mulheres em relacionamentos abusivos ocorre em função da dependência econômica dos companheiros.
“Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação, e violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social”, afirmou.
Após a manifestação do relator, a sessão foi suspensa se será retomada nesta 5ª feira (12.nov). Faltam 8 votos.
O caso chegou ao Supremo por meio de duas ações protocoladas pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e o Partido Verde. Ambos defenderam a suspensão da imunidade.
