As ferramentas digitais desempenham um papel importante no dia a dia. Facilitam a forma como as pessoas trabalham, se comunicam, compram, se relacionam e aprendem. Permitiram a pequenas e médias empresas inovarem em setores estabelecidos, criando novos canais para alcançar consumidores em todo o país e até globalmente.
As tecnologias digitais são utilizadas por praticamente todas as empresas, em todos os setores, além de consumidores em todo o Brasil. Mudanças regulatórias nesse ambiente, portanto, têm o potencial de impactar diretamente a competitividade da economia, a experiência dos consumidores e as oportunidades de crescimento de milhares de empresas.
É nesse contexto que o PL (projeto de lei) nº 4.675 de 2025 -cuja versão atual foi apresentada às vésperas do recesso parlamentar, com a atmosfera política contaminada pela recente disputa eleitoral- traz preocupação. O Congresso Nacional está prestes a votar uma das mudanças regulatórias mais amplas dos últimos anos para o mercado brasileiro, sem que o regulador tenha apresentado análises de impactos que dimensionem as consequências econômicas, concorrenciais e para o consumidor.
O projeto propõe um novo regime regulatório para produtos e serviços digitais inspirado no DMA (Digital Markets Act) europeu.
