O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que buscam aumentar os valores pagos pela União a hospitais privados e outras instituições que prestam serviços ao SUS (Sistema Único de Saúde).
A decisão, assinada na 3ª feira (10.nov.2026), também impede a expedição e o levantamento de precatórios e RPVs (requisições de pequeno valor) relacionados a essas ações. Leia a íntegra (PDF - 213 kB).
A medida atende a pedido da AGU (Advocacia Geral da União), que identificou 7.738 processos sobre a revisão da tabela de remuneração do SUS. Segundo o órgão, as disputas representam um risco potencial de mais de R$ 243 bilhões aos cofres públicos federais.
A suspensão valerá até que o STF julgue definitivamente a controvérsia, que teve repercussão geral reconhecida em outubro de 2026. Isso significa que a decisão da Corte deverá orientar o julgamento de casos semelhantes em todo o país. O processo de referência é o RE (Recurso Extraordinário) 1612904, relatado por Gilmar Mendes.
A discussão envolve a possibilidade de o Judiciário determinar que os valores pagos pela União por serviços prestados ao SUS sejam reajustados com base em outros parâmetros, como os utilizados para calcular o ressarcimento devido pelos planos de saúde.
Hospitais e outras entidades alegam que os valores da tabela do SUS estão defasados e recorrem à Justiça para obter pagamentos adicionais.
