O PLP (Projeto de Lei Complementar) de ajuste fiscal, apresentado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), estabelece prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional analise uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público.
O prazo começa a contar a partir da publicação da eventual lei complementar. A medida trata da regulamentação das parcelas indenizatórias que podem ficar fora do teto constitucional de remuneração dos servidores públicos.
O projeto também determina que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) apresente os valores economizados com a regulamentação, discriminando quanto será descontado do limite de despesas e quanto será destinado a investimentos ou atividades de segurança pública e do sistema socioeducativo.
Outra medida prevista no PLP autoriza o governo federal a utilizar até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de recursos vinculados a finalidades específicas, inclusive fundos públicos, para custear obrigações constitucionais.
A autorização não alcança recursos constitucionalmente vinculados, destinados à saúde, educação, seguridade social, segurança pública e outras finalidades protegidas pelo texto.
O projeto também permite excluir até R$ 10,5 bilhões em despesas com subsídios ao óleo diesel da apuração da meta fiscal de 2026.
