Belo Horizonte - As unidades públicas e privadas de saúde da capital mineira terão que fixar placas informativas e comunicados sobre a entrega legal de bebês para adoção. Essa determinação consta na Lei Federal nº 12.171, publicada nesta quarta-feira do Diário Oficial do Município (DOM) de Belo Horizonte.
De acordo com a lei, as placas devem ficar em locais de fácil visualização, especialmente nas paredes das salas de espera destinadas às gestantes e nos consultórios médicos onde elas são atendidas. Ainda de acordo com a nova lei, a placa tem que ter os seguintes dizeres:
“A entrega de filho(a) para adoção não constitui crime. Caso queira fazê-la, ou conheça alguém que queira, procure a Justiça da Infância e da Juventude. A gestante que opta por este caminho recebe acompanhamento psicológico e social. Além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei Federal nº 13.509/2017).”.
Além desses dizeres, na placa devem constar o endereço e o telefone atualizado da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte.
Sobre a Lei 12.171
A Lei, de autoria do vereador Uner Augusto (PL), foi vetada pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil) e promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de BH, vereador Professor Juliano Lopes, após a derrubada desse veto.
No dia 3 de novembro, o veto foi rejeitado pelos parlamentares com o placar de 28 a 10. A vereadora Janaina Cardoso, do mesmo partido de Álvaro Damião, se absteve.
