O senador Marcio Bittar (PL-AC) elaborou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para ampliar o controle do Senado Federal sobre o endividamento público.
A medida pretende submeter operações financeiras internas à autorização da Casa, competência que atualmente se aplica às operações externas.
A proposta altera o artigo 52, inciso V, da Constituição, dispositivo segundo o qual cabe ao Senado autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Com a mudança, operações internas também passariam a ser submetidas à autorização dos senadores.
O objetivo, de acordo com Bittar, é ampliar a fiscalização sobre empréstimos que possam comprometer as contas públicas.
A iniciativa busca fortalecer os mecanismos de responsabilidade fiscal e evitar que dívidas contraídas por órgãos e empresas públicas representem riscos ao Tesouro.
Empréstimo de R$ 7 bilhões dos Correios é citado como exemplo
O gabinete de Bittar utilizou o empréstimo de R$ 7 bilhões dos Correios como exemplo da necessidade de ampliar a fiscalização sobre operações financeiras realizadas por empresas estatais.
Em 28 de outubro, o Ministério da Fazenda autorizou a concessão de garantia da União para o financiamento contratado pela empresa com quatro bancos privados: ABC Brasil, Citibank, Deutsche Bank e J.P. Morgan.
