A 4ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) derrubou a liminar que suspendia a cobrança de uma dívida tributária de R$ 64,5 milhões do banqueiro Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, com a União. A decisão foi tomada por unanimidade e assinada na 2ª feira (9.nov.2026). Eis a íntegra (PDF - 75kB).
Os desembargadores atenderam a um recurso da Fazenda Nacional contra a decisão que também determinava a retirada dos registros da dívida do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).
Vorcaro recorreu à Justiça para questionar a cobrança. Ele sustentou ter apresentado créditos de precatórios para quitar integralmente os débitos, no âmbito de um programa de autorregularização tributária.
A Fazenda Nacional contestou a operação. Segundo o órgão, o banqueiro não pagou a entrada exigida pelas regras do programa nem comprovou ser titular de parte dos créditos apresentados.
O relator do caso, desembargador federal Marcelo Saraiva, considerou que os requisitos legais e regulamentares para suspender a cobrança não foram cumpridos. O voto foi acompanhado pelos desembargadores Wilson Zauhy e Leila Paiva.
Saraiva também destacou que cabe à PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) verificar a titularidade, a regularidade, a disponibilidade e a suficiência dos créditos oferecidos pelo empresário.
Com a decisão, a Fazenda Nacional poderá retomar a cobrança dos R$ 64,5 milhões.
