Perdão de dívidas abre oportunidade para reorganizar vida financeira dos microempreendedores individuais

Os microempreendedores individuais (MEIs) de todo o Brasil ganharam um importante fôlego para o planejamento financeiro dos próximos anos. Regulamentada pela Portaria Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Lei Complementar nº 238/2026, braço do pacote Prospera MEI do Governo Federal, estabelece a extinção integral dos débitos previdenciários dos MEIs…