Ministério Público emite parecer favorável à invalidação da nova Lei de Zoneamento de São Luís

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à Ação Popular contra a recente Lei de Zoneamento de São Luís. No documento, o órgão ministerial defende que a legislação apresenta vícios de constitucionalidade e requer a sua invalidação integral. Além de questionar a legalidade da norma, o Ministério Público manifestou-se contra à manutenção do prazo de 72 horas concedido pelo juízo para…