A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou uma decisão que suspendia a cobrança de uma dívida tributária de R$ 64,5 milhões do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, com a União.
A decisão, obtida pela coluna, foi tomada por unanimidade e assinada na segunda-feira (9/11).
Os desembargadores atenderam a um recurso da Fazenda Nacional contra uma liminar que havia suspendido a cobrança e determinado a retirada dos registros da dívida do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
A liminar havia sido concedida após Vorcaro recorrer à Justiça para questionar a cobrança. O banqueiro alegou ter apresentado créditos de precatórios para quitar integralmente os débitos, no âmbito de um programa de autorregularização tributária.
