A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos realiza uma audiência pública nesta 4ª feira (11.nov.2026), às 14h30. O colegiado discute a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32 de 2015 e outras propostas sobre o tema.
A PEC 32 de 2015 altera os artigos 14 e 228 da Constituição para estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos. Atualmente, pessoas com menos de 18 anos não podem ser responsabilizadas criminalmente pelo Código Penal, mas estão sujeitas às medidas socioeducativas estabelecidas na legislação.
A comissão é presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e tem Mendonça Filho (PL-PE) como relator. O congressista afirmou que pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro.
O colegiado analisa diferentes alternativas para a redução da maioridade penal. Entre elas estão a responsabilização criminal a partir dos 16 anos para todos os crimes e a adoção de limites diferentes conforme a gravidade da infração. Uma das propostas em discussão estabelece a redução para 14 anos em casos de crimes hediondos.
