A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou na terça-feira (10) uma audiência pública sobre mudanças em seis resoluções aplicadas a agentes regulados do setor de abastecimento. A proposta atualiza exigências de capital social mínimo integralizado, determina a comprovação da origem e da licitude dos recursos usados nessa integralização e prevê a identificação do titular efetivo das pessoas jurídicas.
A revisão das normas busca adequar os atos da ANP à Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, o Código de Defesa do Contribuinte, que alterou a Lei nº 9.478/1997, a Lei do Petróleo.
As mudanças alcançam as Resoluções ANP nº 852/2021, sobre produção de derivados de petróleo e gás; nº 935/2023, sobre distribuição de combustíveis de aviação; nº 936/2023, sobre revenda de combustíveis de aviação; nº 948/2023, sobre revenda de combustíveis automotivos; nº 950/2023, sobre distribuição de combustíveis líquidos; e nº 987/2025, sobre produção de biocombustíveis.
No caso da Resolução nº 950/2023, a revisão trata da comprovação da origem e da licitude dos recursos e da identificação do titular efetivo. Segundo a ANP, o valor mínimo de capital social integralizado para a atividade de distribuição de combustíveis líquidos já foi atualizado anteriormente em linha com a nova lei complementar.
