Depois de perder espaço no debate político, o 8 de Janeiro voltou à pauta de aliados dos condenados. Em reunião na sede do PL no Distrito Federal, na terça-feira (10/11), juristas, advogados e assessores parlamentares traçaram uma estratégia para pressionar o STF pela aplicação da Lei da Dosimetria e levar denúncias contra o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Uma das principais frentes discutidas é o acionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA). A proposta apresentada prevê duas iniciativas. A primeira seria uma petição de medidas cautelares para cobrar o respeito à Lei da Dosimetria, considerada mais benéfica aos réus pelo grupo. A segunda seria uma denúncia contra o Estado brasileiro, com pedidos de responsabilização, reparação e garantias de não repetição, sob o argumento de violações à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
A articulação também prevê capacitar advogados para atuar no sistema interamericano, considerado pelos participantes um caminho ainda pouco explorado por setores da direita brasileira. O grupo defende, ainda, acompanhar a eleição de integrantes da Comissão e de juízes da Corte Interamericana, prevista para 2027, como parte da estratégia de articulação internacional.
No âmbito interno, uma das iniciativas em preparação é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para pedir ao STF que reconheça a validade da Lei nº 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria. Uma minuta da ação deverá ser encaminhada ao departamento jurídico do PL para análise. A proposta ainda não foi protocolada no Supremo.
A legislação altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal e estabelece regras que podem beneficiar condenados pelos atos de 8 de Janeiro, com mudanças na progressão de regime, remição de pena e dosimetria. A aplicação da norma foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, em maio, até que o STF julgue as ações que questionam sua constitucionalidade.
