A Câmara Municipal de São Paulo vota em primeiro turno, nesta quarta-feira, 11, o projeto que muda o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal de São Paulo. A proposta altera a Lei Orgânica do Município. O texto precisa do apoio de dois terços dos vereadores em dois turnos de votação. A mudança não depende de sanção do prefeito.
A base do prefeito Ricardo Nunes (MDB) apresentou o projeto na semana passada, depois da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A PEC viabiliza a inclusão da força municipal entre os órgãos de segurança previstos na Constituição Federal. A expectativa é que o plenário aprove a proposta, como ocorreu em março de 2025.
O colégio de líderes definiu a pauta da sessão extraordinária nesta terça-feira, 10. A Comissão de Segurança da Câmara também pediu à Secretaria Municipal de Segurança Urbana um plano de transição e um cronograma para implementar a mudança.
STF proibiu o uso da denominação
Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem adotar o nome Polícia Municipal ou termos semelhantes. A Corte analisou uma ação sobre a mudança de denominação na capital paulista.
Os ministros mantiveram a decisão da Justiça de São Paulo, que havia suspendido a medida a pedido do Ministério Público estadual. O relator, ministro Flávio Dino, argumentou que a Constituição Federal prevê o nome guardas municipais.
