A apresentação do relatório e possibilidade de votação em plenário do PL nº 4675/2025, que institui um regime regulatório específico para o que chama de “mercados digitais”, tem gerado preocupação no setor produtivo, representado pela Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), diante da ausência de análises de impacto regulatório, aferições técnicas e estimativas públicas positivas sobre os impactos econômicos e regulatórios.
No Brasil, onde pequenas e médias empresas utilizam e se beneficiam intensamente de produtos e serviços digitais para comercialização, aquisição de clientes e publicidade, há a preocupação com o potencial de transbordamento desses custos para anunciantes, vendedores e consumidores, como já se observa na Europa, onde mais de 75% dos benefícios das exigências do DMA têm sido capturados por grandes operadores estrangeiros, não pelas PMEs locais que a regulação pretendia proteger, o que tem gerado esforços de revisar a normativa europeia.
Pelo desenho atual, a proposta permite a imposição de obrigações prévias a determinados agentes, com base em receita e porte, e não em evidências de conduta anticompetitiva, sem comprovação de danos e com potenciais obrigações impostas que não correspondem ao melhor interesse do consumidor e sem justificar de que forma cada obrigação resolve esses problemas, podendo inclusive forçar o redesenho de produtos e modelos de negócio.
