O veto às apostas virtuais no Brasil continuará em vigor até março depois da intervenção do Congresso Nacional. O presidente do Legislativo, senador Davi Alcolumbre (União-AP), oficializou a prorrogação da Medida Provisória por mais 60 dias na edição desta quarta-feira, 11, do Diário Oficial da União.
O recesso parlamentar do final de ano suspende a contagem legal dos prazos e estica a eficácia da canetada assinada por Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. Os deputados e senadores precisam votar o mérito da proposta antes do encerramento da prorrogação para transformar a restrição em lei definitiva.
Tramitação travada e ofensiva no Judiciário
O plenário da Câmara e do Senado aprovou o regime de urgência da proposta na segunda-feira, 9. Os parlamentares, no entanto, ainda não instalaram a comissão mista encarregada de emitir o parecer preliminar sobre a medida.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também comanda uma frente paralela sobre o tema. O ministro Luiz Fux congelou todas as ações judiciais em instâncias inferiores sobre o mercado de apostas e comandou audiências públicas para analisar a constitucionalidade do bloqueio imposto pelo Planalto.
Discurso do Executivo e impacto no varejo
O governo federal justificou a proibição com o argumento de proteção às finanças das famílias e defesa de crianças e jovens. O presidente Lula usou pronunciamento em cadeia de rádio e TV no último domingo, 8, para comemorar o corte das operações das empresas do setor.
