O presidente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por mais 60 dias a MP (Medida Provisória) que extinguiu as bets no país. O texto assinado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro deste ano proibiu totalmente cassinos on-line e casas de apostas em território nacional.
A decisão de Alcolumbre foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União e permite que a medida permaneça vigente por um prazo total de 120 dias até que seja votada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Desde que foi encaminhado ao Congresso, o texto já recebeu 99 emendas que devem ser analisadas pelos congressistas. Além disso, foi aprovado o regime de urgência nesta segunda-feira (9), o que pode pressionar a análise, mas que ainda depende da instalação de uma comissão parlamentar mista para discutir o texto.
A proibição também virou alvo de judicialização no STF (Supremo Tribunal Federal), após empresas alegarem que, ao extinguir de forma abrupta um mercado previamente legalizado, a medida provisória violou os princípios constitucionais da segurança jurídica, da livre concorrência e do devido processo legal, além da violação da autonomia administrativa dos estados.
