São Paulo, A Câmara Municipal de São Paulo deve votar em primeiro turno nesta quarta-feira (11/11) o projeto que altera a Lei Orgânica do Município de São Paulo para mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal de São Paulo.
Por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica, uma espécie de “constituição” dos municípios, o projeto precisa da aprovação de dois terços dos vereadores e ser votado em dois turnos. O texto não precisa ir à sanção do prefeito.
O projeto foi apresentado pela base do prefeito Ricardo Nunes (MDB) na semana passada após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que viabiliza a inclusão da força municipal na estrutura dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal. A tendência é de que ele seja aprovado nos dois turnos, como já aconteceu em março de 2025 (leia mais abaixo).
A pauta da sessão extraordinária foi definida em reunião do colégio de líderes nessa terça-feira (10/11). Além disso, a Comissão de Segurança da Câmara também pediu à Secretaria Municipal de Segurança Urbana um plano de transição e um cronograma para a implementação da mudança após a recente aprovação da PEC.
Mudança já foi barrada pelo STF
Em abril deste ano, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido, durante o julgamento de uma ação sobre a mudança do nome em São Paulo, que nenhum município brasileiro pode mudar a denominação de guardas municipais para Polícia Municipal ou nomes semelhantes.
