A Câmara dos Deputados aprovou na 3ª feira (10.nov.2026) a medida provisória 1.376 de 2026, que estabelece a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos. A proposta ainda precisa ser votada pelo Senado.
A MP foi aprovada com um jabuti, um dispositivo incluído no projeto durante a tramitação no Congresso que não tem relação com o tema original do texto. Nesse caso, o trecho abre caminho para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamente a venda de cigarros eletrônicos, atualmente proibida pela Anvisa.
A RDC 855/2024 da Anvisa proíbe a fabricação, importação e comercialização dos chamados vapes.
O trecho também estabelece um cadastro simplificado para a fabricação o armazenamento e a distribuição dos produtos destinados exclusivamente à exportação.
A medida altera a lei 9.782 de 1999, que criou a Anvisa, para atribuir à agência a competência de estabelecer os requisitos sanitários para comercialização, no Brasil, de produtos que abrangem os cigarros eletrônicos. Eis a íntegra da MP (PDF - 292 KkB).
Fundo garantidor
Além do jabuti e de estabelecer a renegociação de dívidas, a MP autoriza a União a participar como cotista de fundo garantidor para cobrir a inadimplência das novas operações de crédito.
O fundo será de natureza privada e poderá ser criado, administrado e gerido por instituição financeira pública ou privada.
