Após sete anos, o presidente e ministro do STF, Edson Fachin, arquivou o inquérito das fake news. Aberto de ofício em 2019 por Dias Toffoli, a investigação acumula uma série de arbitrariedades, ferindo frontalmente o Estado Democrático de Direito.
A começar pelo fato de ter sido aberto pelo próprio STF, baseado no artigo 43 do regimento interno, numa decisão que feriu uma cláusula pétrea da Constituição Federal: a liberdade de expressão e de imprensa. À época, Dias Toffoli mandou investigar a revista Crusoé pelo fato de a reportagem ter relacionado o próprio presidente do STF a conexões com os escândalos apurados pela Lava Jato (“o amigo do amigo do meu pai”).
O erro não se limitou à essência - investigar um veículo de imprensa por uma reportagem factual -, mas também a forma, por não ter ocorrido sorteio do juiz natural. A relatoria foi passada de bandeja de Dias Toffoli (presidente do STF em 2019) para o ministro Alexandre de Moraes.
A partir daquele momento, o inquérito das fake news acumulou todos os tipos de aberrações jurídicas. Pessoas sem foro privilegiado eram investigadas pela Polícia Federal a mando do Supremo, empresários sofriam busca e apreensão por conversas privadas no whatsapp e jornalistas tinham redes sociais suspensas sem saberem o motivo e sem o direito à ampla defesa. Tudo era jogado neste mesmo inquérito sem que abrisse uma nova investigação. Bastava ser um crítico das condutas dos ministros do STF, que a polícia federal poderia bater em sua porta.
