A aplicação da Lei da Dosimetria está suspensa há seis meses no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional em 8 de maio, a legislação ainda não beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nem os demais condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023.
No dia seguinte à promulgação, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma, sob o argumento de que o Supremo precisava analisar sua constitucionalidade antes de autorizar a revisão das penas. O ministro é o relator dos processos relacionados aos atos de 8 de Janeiro.
STF diz que aguarda manifestações
A constitucionalidade da lei é questionada em duas ações apresentadas pela federação Psol-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Moraes solicitou manifestações da Presidência da República, do Congresso, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O governo federal e a AGU se posicionaram contra a legislação. Já o Congresso e a PGR defenderam sua validade, argumentando que cabe ao Legislativo estabelecer critérios para a aplicação das penas.
Sem a liberação de Moraes, o presidente do STF, Edson Fachin, não pode incluir o caso na pauta do plenário. Se o julgamento não ocorrer antes do recesso do Judiciário, previsto para começar em 20 de dezembro, a análise ficará para 2027.
A lei prevê mudanças no cálculo das penas que podem reduzir significativamente o período de prisão de Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses.
