O Senado aprovou nesta terça-feira (10), por 72 votos a zero, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar informações fiscais de empresas reguladas do setor de combustíveis. A medida busca reforçar a fiscalização do mercado e combater a sonegação. O texto segue agora para sanção.
A proposta condiciona a concessão e a manutenção de autorizações para atuar no setor à autorização permanente para consulta aos documentos fiscais eletrônicos dos agentes regulados.
Com a aprovação, a ANP poderá obter dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) junto às autoridades fiscais da União, dos estados e do Distrito Federal. O acesso também alcança informações sob responsabilidade do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
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Segundo o texto, a agência poderá usar esses dados para verificar informações declaradas pelas empresas, realizar cruzamentos necessários à fiscalização e à regulação do mercado, além de elaborar estudos técnicos e análises setoriais. A medida também prevê a identificação de inconsistências nas operações, como possíveis fraudes fiscais e irregularidades na comercialização de combustíveis.
