O Senado aprovou, nesta terça-feira (10/11), um projeto de lei complementar para que a Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso permanente a dados fiscais de empresas do setor de combustíveis. Foram 72 votos a favor e nenhum contrário e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta condiciona a concessão para o funcionamento no mercado legal à autorização de empresas a fornecerem informações como a emissão de notas fiscais e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e).
Para empresas já autorizadas, o projeto estabelece que elas deverão fornecer uma autorização à ANP para seguir em funcionamento.
