O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Prefeitura de São Paulo divulgue os contratos e processos administrativos relacionados à realização do Grande Prêmio da Fórmula 1 na capital paulista. A decisão transitou em julgado em outubro de 2026 e não cabe mais recurso.
A administração municipal alegava que os acordos continham cláusulas de confidencialidade exigidas pela Formula One World Championship Limited (FOWC). Segundo a Prefeitura, a divulgação dos documentos poderia provocar a rescisão dos contratos, o cancelamento da corrida e prejuízos econômicos à cidade.
Entretanto, a Primeira Turma do STF rejeitou o argumento por unanimidade. Relator do caso, o ministro Flávio Dino considerou que cláusulas contratuais privadas não podem se sobrepor ao dever constitucional de transparência da administração pública.
O processo teve início em janeiro de 2021, quando um advogado solicitou acesso aos documentos por meio da Lei de Acesso a Informação (LAI). Após a negativa da Prefeitura, ele recorreu à Justiça e obteve uma decisão favorável em julho daquele ano.
O município contestou a determinação em diferentes instâncias, incluindo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF, mas não conseguiu reverter a obrigação de apresentar os documentos.
