A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Metrópoles, nesta terça-feira (10/11), que vai recorrer da decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que suspendeu parte das novas regras para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA). As medidas entraram em vigor no sábado (7/11).
O órgão tentará reverter a decisão liminar do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, que atendeu a uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e beneficia apenas as operadoras associadas à entidade.
A determinação suspende o teto de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos, o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio, a obrigação de realizar os repasses das operadoras a restaurantes e mercados em até 15 dias e afasta a exigência de que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos adotem um sistema aberto de pagamentos.
A entidade reclamou que a redução das taxas cobradas e o encurtamento do prazo (previstos há um ano no decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que passariam a valer nacionalmente a partir de 7 de novembro) poderiam acarretar uma perda de até 57,1% das receitas das empresas que operam no modelo de pagamento fechado.
