A inteligência artificial é, atualmente, tema de discussões no Congresso Nacional e na sociedade civil. O debate vai desde a criação de uma marco legal para o uso da tecnologia até os impactos sociais e econômicos dessas ferramentas. Entre essas vozes, está Ailton Ferreira Cavalcante, Secretário Executivo de Finanças do DF e autor de Entre o Compasso e o Algoritmo: Inteligência, Consciência e Governança na Era da Inteligência Artificial.
Para o especialista, a tecnologia pode apoiar decisões, mas não ocupar o lugar de quem responde por elas.
“O algoritmo não pode servir de esconderijo para a responsabilidade pública”, afirma. Segundo ele, o uso de IA não elimina os deveres legais dos gestores nem a eventual responsabilidade dos fornecedores, e todo sistema deve permitir supervisão, rastreabilidade e revisão das decisões.
Regras para decisões que afetam direitos
Projeto de Lei aprovado pelo Senado Federal, e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, organiza a regulação do uso de IA por grau de risco e prevê regras mais rígidas para usos considerados de alto risco. O projeto também estabelece direitos, vedações e um sistema de governança coordenado pela Agência Nacional de Proteção de Dados, a ANPD.
