O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (10/11), uma resolução para estabelecer regras para a venda de precatórios, e outra para reduzir o número de judicializações de benefícios previdenciários e assistenciais.
Venda de precatórios
No caso dos precatórios, o CNJ aprovou uma proposta para estabelecer novas regras sobre a cessão de precatórios, que são dívidas do Poder Público reconhecidas definitivamente na Justiça.
A medida mira vendas do direito de receber estes valores de precatórios, criando parâmetros mais rígidos de transparência e rastreabilidade.
Será criada uma central única para operações de cessão de precatórios, que vai reunir, em ambiente digital, informações sobre a cadeia de titularidade de créditos, cessões, garantias, bloqueios, pagamentos e demais movimentações realizadas sobre os precatórios.
Para quer seja concluída uma cessão, será necessário:
Lavratura de escritura pública;
Registro eletrônico da operação em entidade registradora autorizada;
Comunicação à central nacional;
Notificação ao ente público devedor e homologação judicial.
