O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) rejeitou uma ação civil pública de seis ONGs (organizações sem fins lucrativos) de defesa dos direitos dos animais para proibir a venda de animais vivos nas plataformas de venda online Mercado Livre e OLX.
A decisão foi proferida na primeira instância pela 34ª Vara Cível da capital e mantida pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo em 1º de outubro.
Ana Paula Vasconcelos, diretora jurídica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, declarou que respeita a decisão mas não concorda e irá recorrer.
Vasconcelos defende que a comercialização de animais vivos em plataformas digitais tem favorecido a atuação de criadores clandestinos e fomentado a prática do crime de maus tratos contra animais.
O que diz a Justiça
A negativa do pedido se baseou na ausência de uma legislação nacional para proibir essa prática. De acordo com a decisão, a atividade é considerada legal, embora tenha que atender a diversas normas de fiscalização sanitária, ambiental e jurídica.
Para os desembargadores, o pedido extrapola o poder do judiciário, que não pode impor proibição ao legislativo, embora a proteção aos animais esteja prevista na Constituição.
A Justiça defendeu ainda que casos de crueldade devem ser analisados individualmente e punidos caso seja confirmada a violência aos direitos dos animais, mas que a venda online em si não significaria certeza de maus-tratos.
