A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a revogação das medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes ao auditor-fiscal Ricardo Mansano.
Ele é investigado por suspeita de acesso indevido a informações fiscais de uma pessoa que, à época, era enteada do ministro Gilmar Mendes.
Em ofício tem data de 29 de outubro, mas a entidade ressalta que há novidade pelo sorteio do caso para o ministro André Mendonça.
A alegação é de que o servidor está há oito meses submetido a restrições de liberdade, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, afastamento das funções públicas e obrigação de permanecer em casa após as 18h e durante todos os fins de semana.
Segundo a Unafisco, a manutenção das restrições, sem condenação criminal, representa uma espécie de antecipação de pena e viola princípios constitucionais, como a presunção de inocência e a proporcionalidade.
“O auditor fiscal está obrigado a permanecer recolhido à sua residência diariamente a partir das 18 horas, bem como durante a integralidade dos finais de semana. Na prática, encontra-se submetido a restrições de liberdade idênticas às de quem cumpre pena em regime semiaberto, embora não exista sentença penal condenatória, nem razões de ordem processual que justifiquem semelhante tratamento”, afirma a entidade no documento encaminhado ao STF.
