O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (10) uma resolução que estabelece novas regras para a venda e a transferência de créditos de precatórios no Poder Judiciário.
A medida foi relatada pela conselheira Andrea Cunha, que classificou a iniciativa como um “marco importante” para a sociedade brasileira. Segundo ela, a falta de regras nacionais uniformes para o registro e o controle dessas operações pode aumentar a insegurança jurídica e dificultar a fiscalização pelos tribunais.
“A proposta apresenta um significativo avanço na disciplina da matéria. É hoje um marco importante para a sociedade brasileira”, disse a conselheira.
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O presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, também ressaltou a importância da iniciativa e disse que ela irá ampliar a segurança jurídica e a rastreabilidade das operações.
“É um passo adiante que leva em conta maior integração informacional, previne duplicidade e acompanha as sucessivas alterações de titularidade”, disse.
A proposta aprovada estabelece regras nacionais de transparência, rastreamento e controle das negociações. O texto regulamenta a venda, a transferência e o uso desses créditos, assim como a criação de garantias sobre eles. Também padroniza os procedimentos para mudanças de titularidade, pagamentos, emissão de certidões e validação das negociações pelos tribunais.
