O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (10), por unanimidade, uma resolução com regras para a venda de precatórios, que prevê a criação de uma central nacional para rastrear as operações.
A relatora, Andréa Cunha Esmeraldo, afirmou que a matéria amplia a transparência e fortalece a governança da política judiciário de precatórios.
A compra e venda de precatórios é um dos principais pontos da investigação que mira fraudes do Banco Master (leia mais abaixo).
“Em última análise, busca ampliar a transparência e conferir maior segurança jurídica, exceções de créditos aos atos de pagamento e as respectivas de base baixos em benefício da eficiência administrativa e da adequação da adequada gestão dessas operações no âmbito do Poder Judiciário”, afirmou.
Conselho da Justiça proíbe emissão de precatórios em processos que ainda estejam em andamento
Entre outros pontos, a resolução aprovada estabelece que a transferência de um precatório para produzir efeitos dependerá do cumprimento conjunto de uma série de requisitos, como:
exige escritura pública de cessão do crédito;
registro eletrônico em entidade registradora;
comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, criada pelo texto;
homologação pelo tribunal competente.
Na prática, as exigências pretendem criar uma cadeia de rastreamento do precatório.
CNJ aprova novas regras para venda de precatórios e cria central nacional para tentar rastrear operações
