SÃO LUÍS - A Câmara Municipal de São Luís voltou a analisar o limite de 25% que permite à Prefeitura fazer alterações no orçamento durante o ano. A regra, que já provocou duas disputas na Justiça entre vereadores e o Executivo, está novamente prevista na proposta de orçamento para 2027, estimada em R$ 6,9 bilhões.
Um parecer da Procuradoria-Geral da Câmara recomenda cautela aos vereadores caso decidam mudar o percentual. O documento lembra que, em 2025 e 2026, a Casa aprovou restrições à movimentação de recursos pela Prefeitura, mas as duas alterações foram suspensas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
O parecer não impede que os vereadores façam novas mudanças. A orientação é que qualquer restrição seja acompanhada de uma justificativa técnica e respeite as regras do orçamento municipal.
A discussão envolve os chamados créditos suplementares. Eles permitem que a Prefeitura aumente o dinheiro reservado para determinadas despesas, sem precisar pedir uma nova autorização à Câmara a cada alteração.
Para 2027, a prefeita Esmênia Miranda (PSD) propõe manter esse limite em 25% do orçamento, o equivalente a aproximadamente R$ 1,73 bilhão.
Isso não significa dinheiro extra para a Prefeitura. O percentual estabelece até quanto o Executivo pode reforçar despesas por esse mecanismo, desde que existam recursos disponíveis e sejam cumpridas as exigências legais.
