A defesa do fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro, adotou duas medidas jurídicas simultâneas nesta 2ª feira (9.nov.2026) para contestar a manutenção de sua prisão preventiva. Os advogados recorreram ao Supremo Tribunal Federal e apresentaram uma petição de fato novo à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos). Leia a íntegra do documento (PDF - 159 KB).
No STF, a defesa apresentou um agravo regimental contra a decisão do ministro Edson Fachin, de 29 de outubro, que atribuiu à Presidência da Corte, por até 90 dias, a competência para conduzir atos urgentes da operação Compliance Zero, incluindo a revisão das prisões preventivas. À CIDH, órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos, os advogados apresentaram uma nova petição e reiteraram o pedido urgente de medidas cautelares.
A investigação estava originalmente sob a relatoria do ministro André Mendonça. Os advogados de Vorcaro afirmam que a retenção dos autos por Fachin, “sem respaldo na legislação ou no regimento interno”, retirou o caso do ministro sorteado e estabeleceu um juízo designado especificamente depois dos fatos. Leia a nota à imprensa (PDF - 114 KB).
A defesa aponta uma contradição interna no Supremo. Segundo os advogados, na mesma decisão, Fachin devolveu a Mendonça a investigação da operação Sem Desconto. Para a defesa, ao manter sob a Presidência apenas o caso de Vorcaro, o tribunal admitiu o afastamento do juiz natural do investigado.
