Uma mulher que sofre violência sexual não precisa procurar uma delegacia antes de ir ao hospital. O atendimento médico deve ser prestado mesmo quando não há boletim de ocorrência, identificação do agressor ou decisão sobre denunciar o caso. A garantia está na Lei nº 12.845/2013, conhecida como Lei do Minuto Seguinte, que determina assistência emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas.
Independentemente da abertura de uma investigação criminal, a legislação assegura cuidados para tratar lesões, prevenir a gravidez e infecções sexualmente transmissíveis, além de apoio psicológico e social. Em setembro de 2026, a Lei nº 15.516 acrescentou dois serviços a essa lista, reescreveu as regras de preservação de vestígios e instituiu um protocolo que integra saúde, segurança pública e perícia.
Atualmente, o serviço de saúde tem o dever de comunicar à autoridade policial os casos com indícios ou confirmação de violência sexual, mas a vítima não precisa registrar boletim de ocorrência nem apresentar denúncia para ser atendida. São procedimentos diferentes, sendo que a comunicação obrigatória não pode ser transformada em condição para a assistência. Por isso, é importante que a mulher saiba quais direitos são passíveis de serem exigidos quando lhe couber a circunstância.
A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a série Direito Delas, que busca jogar luz sobre um assunto que segue urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.
