A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos faz nesta terça-feira, 10, às 14h30, a primeira de duas audiências públicas da semana. A segunda está marcada para a quarta-feira 11, no mesmo horário.
Os encontros vão discutir os efeitos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça e nas políticas voltadas a crianças e adolescentes. O colegiado analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota.
O texto voltou a andar neste ano. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a proposta em junho. Em julho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou o deputado Mendonça Filho (PL-PE) como relator da comissão especial, presidida pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA).
Na audiência desta terça, os deputados devem tratar dos impactos de uma eventual redução na Justiça criminal e nas políticas de prevenção ao crime. Também está na pauta o tratamento jurídico de adolescentes envolvidos em atos infracionais.
O debate de quarta-feira terá como foco os reflexos da mudança no funcionamento do Judiciário, na atuação do Ministério Público, nas garantias fundamentais e no sistema socioeducativo.
O que diz a proposta
Pela Constituição, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não respondem criminalmente nos mesmos termos dos adultos.
