A prefeitura de São Paulo foi condenada a compartilhar com um cidadão a íntegra do contrato firmado em 2021 com a Fórmula 1 e que, renovado recentemente até 2035, garante que a cidade seja sede de uma corrida anual da Fórmula 1. A decisão, no âmbito da Lei de Acesso à Informação (LAI), já transitou em julgado e não cabe mais recurso. Até hoje não se sabe que compromissos (e custos) a cidade assumiu para vencer um leilão contra o Rio de Janeiro e ter a corrida.
A gestão Ricardo Nunes (MDB) alegou, tanto em um pedido de lei de acesso, quanto depois em recursos nas mais diversas instâncias judiciais, até chegar à primeira turma do Supremo, que o contrato tem cláusula de confidencialidade imposta pela Formula One World Championship Limited (FOWC) e que o cumprimento da decisão judicial quebraria essa cláusula e poderia causar a rescisão contratual.
O argumento foi repetidamente refutado. “A transparência na Administração Pública constitui obrigação imposta a todos os gestores públicos, porque atuam em nome dos cidadãos, devendo velar pela coisa pública com maior zelo que aquele que teriam na administração de seus próprios interesses privados. Os destinatários do ato governamental têm o direito à publicidade dos atos estatais e a possibilidade de exercer a fiscalização”, apontou o desembargador Marrey Uint, do TJSP.
No STF, a revisão foi do ministro Flávio Dino, que disse que a alegação de que a cláusula de confidencialidade é exigência da F1 não afasta a incidência dos princípios constitucionais da Administração Pública. “Isso porque a Administração não pode, por meio de ajuste contratual, afastar deveres que lhe são impostos diretamente pela Constituição. A submissão a cláusulas dessa natureza, ainda que condicionantes à celebração do contrato, não tem o condão de mitigar o dever de transparência, sobretudo quando em jogo a gestão de recursos públicos e a consecução do interesse coletivo”, ele escreveu.
Dino também rebateu o argumento de que a exibição do contrato causaria sua rescisão e, que, por isso, ele não poderia ser exibido. “A Administração Pública não pode condicionar o cumprimento de seus deveres constitucionais à manutenção de ajustes que contrariem o interesse público primário.”
