A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro voltou a acionar, nesta segunda-feira (9/11), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados alegam que a decisão do presidente da Corte, Edson Fachin, de manter com ele a relatoria dos procedimentos da Operação Compliance Zero “afronta à garantia do juiz natural” e, por isso, pedem urgência na análise do pedido de soltura do ex-banqueiro, preso desde março.
O princípio do juiz natural é uma garantia constitucional que assegura que ninguém pode ser processado ou julgado por uma autoridade criada após o fato, nem por um órgão escolhido de forma arbitrária.
Fachin decidiu em 29 de outubro que o a Compliance Zero, que investiga o Banco Master, ficaria sob a relatoria da Presidência “em caráter excepcional e provisório”. O presidente da Corte retirou o caso do ministro André Mendonça após ele pedir uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, citado em conversas de Vorcaro. Após o pedido de Mendonça, Moraes acusou o ministro de abuso de autoridade.
