O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) se manifestou nesta segunda-feira (9) em uma nota pública a favor da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin, de arquivar o inquérito das fakes news, seguindo recomendação da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Em nota assinada pelo presidente da entidade, Beto Simonetti, o Conselho afirma que a investigação, aberta desde 2019, não tinha respaldo em leis ou na Constituição.
Sob sigilo desde a abertura, as investigações do inquérito já miraram empresários, políticos, jornalistas, usuários das redes sociais e ministros do STF. Inicialmente a relatoria havia sido atribuída ao ministro Alexandre de Moraes por determinação do ministro Dias Toffolli. Em setembro, Fachin assumiu a condução do processo.
O Conselho Federal da OAB reforçou que vinha defendendo o arquivamento e mencionou um ofício encaminhado ao presidente do STF pedindo esse arquivamento e que ele desconsiderasse novos procedimentos semelhantes, além de outras ocasiões em que outros membros do Conselho reafirmaram o pedido.
Simonetti reconheceu que o STF desempenha um papel importante na defesa da democracia, e afirmou que as investigações devem ocorrer diante dos limites das leis. Para ele, a decisão de Fachin a pedido da PGR reafirma esses valores.
“A OAB sempre reconheceu o papel do Supremo na defesa da democracia.
