O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar nesta terça-feira, 10, uma proposta que altera as regras para negociação de precatórios. O texto amplia o acesso da Advocacia-Geral da União (AGU) a informações sobre a venda desses créditos e estabelece novas exigências para a transferência dos direitos aos compradores.
A minuta foi elaborada com participação da AGU e do Banco Central. Entre as mudanças, está a possibilidade de o órgão consultar os valores pagos nas negociações, os contratos relacionados às operações e eventuais informações sobre financiamentos.
A medida pode dar ao governo federal mais instrumentos para negociar com os compradores dos precatórios. Atualmente, pessoas e empresas que têm valores a receber da União podem vender esses créditos a fundos e outras instituições financeiras, geralmente com desconto, para antecipar o recebimento.
A proposta cita como exemplo uma dívida de R$ 10 milhões negociada por R$ 6 milhões. Embora a União continue responsável pelo pagamento integral do precatório, o conhecimento do valor da transação permitiria à AGU avaliar as condições de um eventual acordo com o comprador. Nesse caso, o órgão poderia considerar uma negociação por R$ 7 milhões.
Transferência de créditos
Outro ponto da minuta estabelece que o comprador de um precatório precisará da concordância da parte contrária para substituir o credor original durante a fase de liquidação da sentença.
