A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu nesta 2ª feira (9.nov.2026) parte das novas regras para o vale-refeição e o vale-alimentação estabelecidas pelo governo federal. A decisão liminar do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, atende a um pedido da ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) e vale só para as empresas associadas à entidade. Leia a íntegra (PDF - 73 KB).
A medida suspende a obrigatoriedade de adoção de sistemas abertos de pagamento por operadoras que atendam mais de 500 mil trabalhadores, além dos limites de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e de 2% para as tarifas de intercâmbio.
Também fica suspensa a exigência de repasse dos valores aos estabelecimentos credenciados em até 15 dias corridos. As mudanças haviam sido estabelecidas pelo Decreto 12.712 de 2025, que alterou as regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
Apesar de suspender parte das regras do decreto, a Justiça manteve a exigência de interoperabilidade. O mecanismo permite que maquininhas aceitem cartões de vale-refeição e vale-alimentação de diferentes operadoras, ampliando as opções de uso para trabalhadores e estabelecimentos comerciais.
Na decisão, o magistrado considerou que o governo pode ter ultrapassado os limites de seu poder regulamentar ao estabelecer obrigações que não estavam estabelecidas nas leis que regem o programa.
