A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9/11), parte das novas regras para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA).
A decisão do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, atende a uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e beneficia apenas as operadoras associadas à entidade.
Na decisão, o magistrado cita um estudo da Tendências Consultoria, apresentado no processo, segundo o qual as mudanças poderiam provocar perda de até 57,1% das receitas das empresas que operam no modelo de pagamento fechado.
O impacto seria resultado da combinação entre a redução das taxas cobradas e o encurtamento do prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais.
O juiz também apontou um problema nos contratos com órgãos públicos.
Enquanto o decreto obrigava as operadoras a pagar restaurantes e supermercados em até 15 dias, a administração pública poderia levar de 30 a 90 dias para quitar suas próprias obrigações. Segundo a decisão, isso deixaria a empresa “forçada a financiar o Estado com capital de giro próprio ou crédito oneroso”.
