O ministro Edson Fachin determinou nesta segunda-feira (09) o arquivamento do inquérito das Fake News, após a Procuradoria- Geral da República dar parecer favorável ao arquivamento do inquérito das fake news. A manifestação, assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, considera que o objeto da investigação principal, aberta em 2019, já foi esgotado.
Na decisão, Fachin ressaltou que a constitucionalidade da instauração do inquérito não autoriza a perpetuação indefinida do procedimento nem sua transformação em um canal permanente para a apuração de fatos futuros. O ministro considerou que o inquérito cumpriu sua função instrumental e atingiu o limite temporal compatível com a natureza de uma investigação pré-processual.
O encerramento das apurações tem efeito imediato, com o fim de novas diligências. Entretanto, é impostante ressaltar que o arquivamento não invalida nem anula retroativamente quaisquer decisões, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso decorrentes das investigações. As ações penais já iniciadas, com denúncia recebida, e os procedimentos investigatórios autônomos com objeto próprio continuarão tramitando normalmente nos órgãos competentes.
Inquérito das Fake News
A investigação foi instaurada em março de 2019, por iniciativa do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator.
