A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, em caráter liminar, parte das regras estabelecidas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o VA (vale-alimentação) e o VR (vale-refeição). A decisão, assinada nesta segunda-feira (9), atende a um pedido da ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador), que representa operadoras do setor.
A decisão do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do DF, beneficia apenas as empresas associadas à ABBT e não suspende toda a regulamentação do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). A exigência de que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos nas mesmas maquininhas habilitadas, por exemplo, continua em vigor.
Entre as regras suspensas estão o limite de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados e a obrigação de repassar aos estabelecimentos, em até 15 dias, os valores das compras feitas com os cartões. A decisão também permite que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos mantenham seus sistemas fechados de pagamento, sem a necessidade de migrar para o modelo aberto.
Na ação, a ABBT argumentou que o Executivo extrapolou seu poder regulamentar ao impor obrigações não previstas em lei. A associação também alegou que as mudanças poderiam comprometer o funcionamento das operadoras e provocar prejuízos financeiros.
