MARANHÃO - Os estabelecimentos comerciais do Maranhão são obrigados a manter os monitores dos caixas em locais visíveis e de fácil acesso aos consumidores. A determinação está prevista na Lei Estadual nº 12.967/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão e em vigor desde o dia 27 de outubro.
A medida tem o objetivo de garantir mais transparência nas compras, permitindo que os clientes acompanhem os valores registrados antes da finalização do pagamento.
A proposta foi elaborada a partir de uma sugestão do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO-Consumidor), do Ministério Público do Maranhão (MPMA).
O que muda com a nova lei?
De acordo com a legislação, os estabelecimentos devem instalar os monitores em locais de fácil visualização, preferencialmente na altura dos olhos dos consumidores.
As telas precisam apresentar, de forma clara, as seguintes informações:
Valor unitário dos produtos e serviços;
Valor total da compra;
Descontos concedidos;
Valor do troco.
A lei também proíbe que os visores sejam obstruídos por cartazes, mercadorias ou qualquer outro objeto que dificulte a visualização das informações.
Lei prevê acessibilidade para pessoas com deficiência visual
Outro ponto previsto na legislação é a acessibilidade. Os equipamentos deverão contar com dispositivos de reprodução sonora dos dados da compra, permitindo que pessoas com deficiência visual também tenham acesso às informações registradas no caixa.
