SÃO LUÍS, O Governo do Maranhão publicou, na edição do Diário Oficial do Estado de 6 de novembro, um conjunto de atos normativos voltados ao ajuste de incentivos fiscais e ao reforço orçamentário nas áreas de cultura e educação.
Entre os destaques estão a alteração na lei de incentivo à cultura por meio do ICMS e a suplementação orçamentária para projetos culturais e ações educacionais.
Novo limite para incentivo fiscal via ICMS
Por meio da Medida Provisória nº 562, de 6 de novembro, o governador Carlos Brandão (MDB) alterou o caput do artigo 7º da Lei Estadual nº 9.437/2011, regulamentando a concessão de incentivos fiscais a empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que financiarem projetos culturais no estado.
De acordo com o novo texto, o valor global do incentivo a ser utilizado pelos contribuintes obedecerá a um limite anual estipulado por ato do Secretário de Estado da Fazenda. A legislação agora determina expressamente que esse teto não poderá ultrapassar 0,90% (noventa centésimos por cento) do total da arrecadação de ICMS realizada no exercício financeiro imediatamente anterior.
A medida visa conferir teto de gastos e previsibilidade orçamentária ao mesmo tempo em que mantém o fomento ao setor cultural maranhense.
